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08/10/2012

HOTÉIS PASSAM A REGISTRAR TURISTAS ESTRANGEIROS NO SISCOSERV

A partir desta semana, os meios de hospedagem devem encaminhar para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o registro de hóspedes estrangeiros. A medida faz parte da implantação do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio). Esta é a primeira etapa para a inclusão do setor de turismo como atividade de exportação brasileira, com o adequado tratamento tributário.
A obrigatoriedade consta na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Plano Brasil Maior). Estão dispensados da declaração os optantes do Empreendedor Individual e do Simples Nacional, desde que não sejam beneficiados por mecanismos de apoio ao comércio exterior.
Os serviços que passaram a ter o registro obrigatório, a partir de 1º de outubro, encontram–se nos capítulos 3, 13, 14, 21 e 26 da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Eles entram para as seguintes categorias: fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem, serviços jurídicos e contábeis, outros serviços profissionais, serviços de publicação, impressão e reprodução e serviços pessoais.
O Siscoserv é um sistema informatizado, do governo federal. A ferramenta serve para aprimorar as ações de estímulo, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior.

Fonte: turismo.gov.br