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09/01/2014

SUBMÓDULO DE REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR DO SISCOSERV ENTRA EM OPERAÇÃO

Já está disponível o submódulo de Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC) do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio.


 

Desde 1º de janeiro de 2014 deverão ser registradas para fins econômico-comerciais informações sobre operações realizadas por meio de presença comercial no exterior (filial, sucursal ou controlada) relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, relativas à prestação de serviços, à transferência de intangíveis ou à realização de outras operações que produzam variações no patrimônio.

 

A obrigatoriedade está prevista no inciso II, parágrafo 8º, art. 1º e inciso II, art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012 e no artigo 25 da Lei nº 12.546  de 14 de dezembro de 2011.

 

As informações no RPC devem ser registradas com periodicidade anual, em relação ao ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

 

Mais informações sobre o RPC no Manual do Siscoserv - Módulo Venda, 8ª edição.

Fonte: MDIC