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13/04/2012

SECEX RECEBE SUGESTÕES PARA NOVAS NORMAS PARA O COMÉRCIO EXTERIOR

Foi aberta na quarta-feira (11/04) a consulta pública realizada pela Secretaria do Comércio Exterior  (Secex) com o objetivo de receber sugestões para as novas normas para o comércio exterior. As regras estarão válidas paraimportações e exportações, além dos sistemas de concessão dos regimes de drawback.
A medida de adotar a consulta pública vem sendo feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) desde o ano passado. A ideia é promover uma maior transparência entre as ações do governo e a sociedade.
Depois que for finalizada, a Portaria nº 13/2012 irá substituir a Portaria nº 23/2011 e vai não só consolidar algumas regras já adotadas, como também apresentar algumasnovidades. Entre as alterações estão as regras para concessão dos regimes de drawback tanto para a lei quanto para o regime aduaneiro.
Além disso, também foram incluídos novos modelos de formulário para o drawback integrado suspensão. No tocante às exportações, foi feita revisão dos itens, excluindo as antigas determinações quanto a preços, prazos e juros.
A consulta pública está disponível para pessoas interessadas e é voltada para exportadores, importadores, operadores do governo e despachantes. O prazo para sugerir modificações é de 40 dias.

Fonte: MDIC.