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02/05/2012

ESTADOS PRECISAM APROVAR REGRA PRÓPRIA

Não há punições previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) para os servidores estaduais e municipais que se recusarem a prestar as informações solicitadas pelos cidadãos. A lei só definiu sanções para os funcionários públicos federais. "Por uma questão de distribuição de competência, a União não podia estabelecer sanção para os funcionários dos Estados e dos municípios", explicou Vânia Vieira, da Controladoria Geral da União (CGU). Segundo ela, cada Estado terá que aprovar sua própria legislação definindo os procedimentos que adotará para cumprir a LAI e as punições.
O vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Carlos Higino, disse que a maioria dos Estados está querendo aprovar uma lei própria, regulando a questão do acesso à informação, mas alguns analisam a possibilidade de fazê-lo por decreto. O Conaci reúne os órgãos de controle interno de todos os Estados e do Distrito Federal. O problema de regular a Lei de Acesso à Informação por decreto, advertiu Higino, é que as normas baixadas só se aplicarão aos servidores dos executivos estaduais, enquanto a LAI abrange todos os poderes.
A ausência de punição poderá dificultar ainda mais a entrada em vigor da LAI nos Estados e nos municípios, onde já enfrenta enormes problemas. O tempo que foi dado para a implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos públicos estaduais e municipais é considerado insuficiente. "O cronograma dado pela lei que obrigou a criação dos portais de transparência foi de até quatro anos e o portal era algo muito mais simples", observou Carlos Higino.
Para ele, colocar informações nos sites na internet não será tão difícil. O principal desafio, segundo Higino, é organizar o grande número de informações de que dispõem os órgãos públicos estaduais e municipais. "A gente até pode querer dar a informação, mas ela pode estar desorganizada", explicou. Outro problema apontado por ele é o custo para organizar, catalogar e disponibilizar os documentos e manter servidores em tempo integral para atender os cidadãos. "Nos Estados Unidos são gastos US$ 380 milhões por ano com esse programa de acesso à informação", informou.
Valor procurou as prefeituras de todas as capitais, incluindo Brasília, para saber como elas estão se adequando às determinações da Lei. Apenas quatro responderam. Dessas, somente a prefeitura de Porto Alegre terá um Sistema de Informação ao Cidadão em operação quando a lei entrar em vigor, dia 16 de maio. O governo do Distrito Federal informou que pretende enviar um projeto de lei sobre o assunto para análise da Câmara Distrital no começo deste mês.
A prefeitura de Boa Vista informou que não existe legislação específica que facilite o acesso à informação no município. Segundo a Secretaria de Comunicação da cidade, o cidadão pode solicitar informação de seu interesse junto ao órgão municipal responsável pelos dados requeridos. A secretaria disse ainda que a prefeitura utiliza como instrumento de transparência o site da instituição e o diário oficial do município.
A prefeitura de Recife informou que está em curso um estudo técnico sobre a necessidade ou vantagem de ser elaborada uma legislação específica sobre o acesso à informação, com a definição dos procedimentos a serem utilizados pelo município.
As dificuldades que o cidadão enfrentará para obter informações nos Estados e nos municípios não são os únicos problemas da LAI. Na verdade, a lei ficou com uma grande quantidade de lacunas, entre elas a não inclusão de todas as entidades que recebem dinheiro público entre aquelas obrigadas a prestar informações.


Os sindicatos, as entidades de classe patronais e de trabalhadores e os partidos políticos são algumas das que ficaram fora da abrangência da LAI. No entendimento de Vânia Vieira, é possível fazer uma interpretação mais ampliada da lei e defender que ela também seja aplicada a essas entidades. "Mas como isso não está expresso na lei, eu diria que não é algo pacífico", afirmou. (RO e LM).

Fonte: Valor Econômico.