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14/06/2012

CAI OBRIGATORIEDADE DE SELO FISCAL NOS VINHOS IMPORTADOS

No final de maio deste ano, mais uma vez, foi revogada a decisão de obrigatoriedade na colocação de selos de controle da Receita Federal para a comercialização de vinhos importados no país. A Corte Especial do STJ foi favorável ao pedido da ABBA (Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas) e manteve a decisão que dispensa empresas a ela filiadas da obrigação de colocar o selo nos vinhos importados. A Corte afirmou que desde sua implantação, em janeiro de 2011, não há dados relevantes que comprovem que a falta do selo nas garrafas comercializadas possam causar graves lesões às finanças públicas.

Fonte: Radio CBN.