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26/06/2012

EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES CRITICAM REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

Apesar de reconhecer avanços, empresários e trabalhadores do setor de transporte de carga e de passageiros fizeram críticas à recém-sancionada Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. A expectativa é aperfeiçoá-la por meio do Estatuto do Motorista (PLS 271/2008), proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que debateu a questão nesta terça-feira (26).
O Estatuto do Motorista aguarda a indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve regular assuntos excluídos da Lei nº 12.619/2012, como o pagamento de adicional de periculosidade e a garantia de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.
As queixas à nova lei se concentraram em pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff, como a instalação de pontos de parada para descanso dos motoristas ao longo de rodovias privatizadas. O argumento do governo para derrubar a medida foi o fato de acarretar novas obrigações às concessionárias das rodovias, o que poderia levar à revisão dos contratos já firmados e ao aumento das tarifas de pedágios.

Fonte: Agência Senado.