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11/07/2012

NOTAS FISCAIS TERÃO QUE ESPECIFICAR QUAIS IMPOSTOS ESTÃO SENDO COBRADOS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 76/2012, que pretende tornar obrigatória a especificação do valor dos impostos nas notas fiscais de compra dos produtos. O PL é de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP) e ainda não tem data para ser votado na casa. A intenção é que o consumidor veja em cada produto a quantidade de impostos que paga e qual o seu destino.
O projeto prevê que pelo menos cinco impostos sejam informados ao consumidor na nota: o relativo à Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis).
Em nota, a Fecomercio/SC afirmou que, embora com boa intenção, o Projeto de Lei é inviável em sua execução. "Em um cupom fiscal de um supermercado, por exemplo, há a possibilidade de existir uma incidência diferenciada de tributo, neste caso, resta inviabilizado o cumprimento de tal obrigação. Em outros países, onde há a previsão do valor do tributo no cupom fiscal, a incidência do imposto é única." A quantidade de normas tributárias diferentes também seria um impeditivo. "segundo o estudo do IBPT, a cada mês são editadas 33 novas normas tributárias no Brasil. Isso significa que, pelo menos uma nova regra tributária entra em vigência no país por dia", diz a nota.

Fonte: Economia SC.