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13/07/2012

VENEZUELA NO MERCOSUL GERA DISPUTA JURÍDICA

Brasil, Argentina e Uruguai têm até segunda-feira para apresentar sua primeira defesa contra a queixa apresentada pelo governo paraguaio no Tribunal de Controvérsias do Mercosul, contra a suspensão do Paraguai do bloco e a oficialização do ingresso da Venezuela.
O tribunal, que tem em sua composição dois brasileiros, o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral e o jurista Jorge Fontoura, ainda não decidiu se acolherá a queixa paraguaia, mas, segundo especialistas, é sensível a argumentos técnicos, como os apresentados pelos paraguaios contra a entrada da Venezuela.
Os paraguaios acusam os sócios do Mercosul de "violação grave" do direito internacional com a "decisão abrupta", em direito de defesa, sobre a exclusão do Paraguai. O país foi suspenso de seus direitos políticos no bloco após o impeachment do presidente Fernando Lugo, no fim de junho, por acusações de "mau governo", em um processo que durou menos de dois dias.
O Brasil, segundo apurou o Valor, tende a adotar, de início, uma defesa que evitará a discussão de mérito das queixas paraguaias e se dedicará a questionar a competência do tribunal para decidir sobre a saída do Paraguai. Também deve questionar o processo escolhido pelos queixosos, que não solicitaram consultas prévias como requer o protocolo de Olivos, que regulamenta as disputas no bloco. Caso o tribunal aceite a argumentação brasileira, o processo não terá duração inferior a sete meses, dando tempo para acomodações políticas.
Segundo o Paraguai, o julgamento de Lugo, como permite a Constituição do país, foi "político", e não "jurídico"; e foi sancionado pelo Congresso e pela Suprema Corte. O documento entregue ao tribunal pelos paraguaios lembra que os advogados de Lugo não chegaram a usar o tempo - considerado exíguo pelos governantes da América do Sul, que acusaram o Senado paraguaio de "ruptura da ordem democrática". Os advogados teriam recusado a oferta de tempo adicional para a defesa, diz a queixa levantada pelo governo vizinho.
Segundo especialistas em direito internacional, como Celso Lafer, ex-ministro de Relações Exteriores - em uma interpretação que encontra ecos entre diplomatas em atividade no Itamaraty-, a entrada da Venezuela no bloco contrariou determinações do Tratado de Assunção, a constituição do Mercosul.
Lafer e diplomatas têm citado o mesmo argumento usado pelo Paraguai em sua queixa: enquanto a maioria das decisões do Mercosul se dá por consenso, a entrada do novo membro teria de ser feita "por unanimidade" - o que não houve, já que o Paraguai não se manifestou. Se o tribunal acolher o argumento, poderá determinar o cancelamento da decisão sobre a Venezuela, criando um impasse jurídico no bloco.
O Protocolo de Adesão da Venezuela, assinado pelos quatro sócios do Mercosul e pelo governo venezuelano, previa que o país só ingressaria plenamente no bloco após ratificação do acordo nos cinco países. O Senado paraguaio era o único a negar essa ratificação mas, com a suspensão do Paraguai, os demais governos, na última cúpula do bloco, consideraram ter votos suficientes para autorizar o ingresso pleno da Venezuela.

Fonte: Valor Econômico.