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24/07/2012

REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ OBRIGATÓRIO

Com o objetivo de aumentar as informações sobre as transações internacionais de serviços e combater a sonegação de impostos, a partir de 1º de agosto todas as operações do tipo terão de ser registradas. A determinação foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU), pela portaria conjunta nº 1908 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Receita Federal do Brasil (RFB), instituindo o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Segundo Maurício Lucena do Val, secretário interino de Comércio e Serviços do MDIC, o sistema foi desenvolvido para aprimorar ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas aos serviços e produtos intangíveis. O Siscoserv será útil também para orientar estratégias empresariais de comércio exterior. “O sistema confere ampla transparência e visibilidade para todas as operações comerciais realizadas com empresas não domiciliadas no Brasil e não residentes”, afirmou o secretário interino, em entrevista coletiva realizada na tarde de sexta-feira. Em sua avaliação, as informações do sistema podem reduzir progressivamente o déficit da balança comercial brasileira de serviços, que atualmente é da ordem de US$ 35 bilhões.
“O Siscoserv irá conceder uma posição privilegiada ao gestor público para conhecer as práticas comerciais com o exterior”, disse Lucena do Val. “Essa visibilidade permitirá à ação pública ser pontual, objetiva e efetiva com o menor dispêndio de recursos”, avalia. O subsecretário de Fiscalização da RFB, Caio Marcos Cândido, também participou da coletiva e ressaltou: “O sistema poderá contribuir com o trabalho da Receita de fiscalização das operações comerciais”.
As empresas e pessoas físicas farão o registro pela internet. Só as companhias integrantes do Simples e microempreendedores individuais não são obrigadas a cadastrar as informações. Os serviços que integrarão os registros no Siscoserv serão os classificados nos capítulos 1, 7 e 20 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). São os seguintes: serviços de construção; postais, coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos, remessas expressas; e manutenção, reparação e instalação (exceto construção). Até outubro de 2013, todos os capítulos serão integrados. A Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Plano Brasil Maior), tornou obrigatória a prestação dessas informações ao MDIC. Para serem dispensados da declaração, os optantes do Empreendedor Individual e do Simples Nacional não pode ser beneficiados por mecanismos de apoio ao comércio exterior. Também estão dispensadas as pessoas físicas que não explorem habitualmente atividade econômica de natureza civil ou comercial, desde que não realizem operações de mais de US$ 20 mil mensais.

Fonte: Banco do Brasil.