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25/07/2012

JUSTIÇA DETERMINA QUE ANVISA INSPECIONE NAVIOS

A Justiça Federal determinou que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emita certificados de livre práticas, documento que permite o embarque e desembarque de pessoas e mercadorias, em portos de quatro estados do País. O pedido foi feito pelos sindicatos filiados à  Federação Nacional das Agências de Navegação (Fenamar) no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, na Bahia e no Paraná. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende os estados do sul do Brasil, por exemplo, definiu que “a Anvisa deve assegurar, ainda que de forma precária, a execução dos serviços de fiscalização que lhe compete” nos portos de Paranaguá e Antonina.

Fonte: Porto Gente.