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27/07/2012

FECOMÉRCIO-SC ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE PORTOS PAREM

Com greve dos servidores da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) e a provável paralisação dos auditores da Receita Federal, no dia 1º de agosto, nos portos brasileiros, a Fecomércio-SC, entrou com seis mandados de segurança, nos últimos dois dias, nas varas federais das comarcas de Joinville, Itajaí e Laguna, pedindo a continuidade dos serviços públicos indispensáveis à atividade econômica em Santa Catarina.
A intenção da entidade é de que possíveis paralisações não prejudiquem as exportações e importações do estado e não afetem a vida de produtores e comerciantes. Em nota, a Fecomércio-SC afirma que "Apesar de o direito de greve ser reconhecido na Constituição Federal, não há como negar que o estado de greve adotado pelos servidores federais lotados nos portos catarinenses está implicando evidente ofensa ao princípio da continuidade do serviço público. Impede, por exemplo, o direito da livre iniciativa da atividade econômica, colocando em risco a economia catarinense e restringe o trabalho de terceiros envolvidos nas operações portuárias". Os mandados de segurança impetrados pela entidade aguardam o prazo de 72 horas da intimação do Poder Público para que os juízes manifestem-se quanto ao pedido da Fecomércio SC.

Fonte: Economia SC.