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02/08/2012

AGU ESTUDA MEDIDAS PARA MANTER SERVIÇOS ESSENCIAIS DA ANVISA EM PORTOS

A Advocacia-Geral da União informou nesta quinta-feira que está “analisando a medida judicial cabível para garantir o quantitativo mínimo de servidores para continuidade dos serviços essenciais da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, cuja greve dos servidores tem afetado a movimentação dos principais portos do país.
A AGU informou que está monitorando a situação, mas que ainda não há prazo definido para eventual provocação judicial. E destacou, por meio de nota, que a orientação do governo federal está explicitada no decreto presidencial nº 7.777, que “tem o objetivo de assegurar serviços públicos federais essenciais e inadiáveis em período de greve”.
Pelo decreto, os ministros de Estado poderão promover nos órgãos em que ocorrer greve, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou municípios.
Na quarta-feira, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) entrou na Justiça Federal de Itajaí com dois pedidos de liminares na tentativa de garantir o desembaraço aduaneiro de importações e exportações no porto da cidade catarinense, prejudicado pela greve dos servidores da agência reguladora e pela operação-padrão dos auditores da Receita Federal.

Fonte: Valor Econômico.